Aviso 3750/2001 (2.ª série). - 1 - Identificação do concurso - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 16 de Fevereiro de 2001 do subdirector-geral, em substituição do director-geral, se encontra aberto concurso interno de acesso misto (referência n.º 2/2001) para o provimento de seis vagas na categoria de técnico profissional de 1.ª classe da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, sendo fixadas as seguintes quotas:

a) Quatro lugares a serem preenchidos por funcionários do quadro do Supremo Tribunal Administrativo;

b) Dois lugares a serem preenchidos por funcionários de outros serviços ou organismos da Administração Pública.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos gerais e os requisitos especiais que a seguir se indicam.

3.1 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos gerais de admissão os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

3.2 - Requisitos especiais de admissão - são requisitos especiais de admissão ser técnico profissional de 2.ª classe com um mínimo de três anos na respectiva categoria classificados de Bom ou estar nas condições previstas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Local, remuneração e condições de trabalho:

4.1 - O local de trabalho é no Supremo Tribunal Administrativo, sito na Rua de São Pedro de Alcântara, 75, em Lisboa.

4.2 - A remuneração resulta da aplicação dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e as especificamente definidas para os funcionários de justiça.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento das vagas anunciadas e caduca logo que se verifique o seu preenchimento.

6 - Composição do júri - a composição do júri é a seguinte:

Presidente - Licenciada Maria Teresa Sousa Coutinho Lima Torres, assessora do STA.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Manuela Pires Rodrigues, técnica superior principal do STA, que substituirá a presidente do júri nas suas ausências e impedimentos.

Licenciada Maria de Fátima dos Santos Nunes, técnica superior principal da DGSJ.

Vogais suplentes:

Licenciado João Carlos Lopes Martins, oficial de justiça em comissão de serviço na DGSJ.

Licenciada Ana Paula Alves Tavares Pinheiro, técnica superior de 1.ª classe da DGSJ.

7 - Métodos de selecção:

7.1 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção, apenas para os candidatos aos lugares a serem preenchidos por funcionários de outros serviços ou organismos da Administração Pública.

7.2 - A avaliação curricular é classificada de 0 a 20 valores e tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.3 - A entrevista profissional de selecção é classificada de 0 a 20 valores.

8 - Sistema de classificação final:

8.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores; no caso dos lugares a ser preenchidos por funcionários de outros serviços ou organismos da Administração Pública, resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Formalização da candidatura:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa.

9.2 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, atendendo-se à data do registo no caso de remessa por via postal.

9.3 - O requerimento dever ser redigido em papel de formato A4 ou papel contínuo, devidamente datado e assinado e preenchido de acordo com as seguintes instruções:

Instruções para preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações. Exemplo:

Nome: Daniel M...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência: 2/2001;

Categoria: técnico profissional de 1.ª classe;

Organismo: Supremo Tribunal Administrativo.

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

10 - Documentos:

10.1 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo detalhado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, a indicação dos cursos de formação profissional que possui, com a indicação das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas), bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual conste, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como as três classificações de serviço relevantes para o presente concurso, na sua expressão quantitativa;

c) Certificados dos cursos de formação profissional que possui.

10.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

10.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do n.º 10.1.

10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98.

11 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, nos seguintes locais:

a) Sector de Informações e Relações Públicas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, sita na Avenida de 5 de Outubro 125, em Lisboa;

b) Supremo Tribunal Administrativo, sito na Rua de São Pedro de Alcântara, 75, em Lisboa.

16 de Fevereiro de 2001. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.