Despacho (extracto) 1873/2001, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 56/2001, Apêndice 31/2001, Série II de 2001-03-07.
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Data:
2001-03-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 1873/2001 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 3 de Dezembro de 1999 da directora regional adjunta de Educação de Lisboa:
Autorizado o pedido de rescisão de contrato, ao abrigo do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, à auxiliar de acção educativa, Maria Otília dos Anjos Luís, da Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos de Minde, com efeitos a 22 de Outubro de 1999.
29 de Janeiro de 2001. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Idalete da Conceição Guiomar Pereira Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1876482.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-06-21 -
Decreto-Lei
81-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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