A localização do casino e do hotel foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal de Chaves, tomada em reunião de 3 de Fevereiro de 2003 e pelo despacho 256/SET/2003, de 19 de Março, do Secretário de Estado do Turismo.
É de interesse público, designadamente para o desenvolvimento turístico da região onde os referidos empreendimentos vão ser implantados, que a sua entrada em funcionamento ocorra com respeito pelos prazos estabelecidos, para o que se torna indispensável que a concessionária detenha a posse administrativa dos terrenos em causa no momento em que esteja em condições de iniciar os trabalhos de construção.
Assim e não tendo sido conseguida a sua aquisição por via de direito privado, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro da Economia e da Inovação n.º 13 026/2005 (2.ª série), de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 422/89, de 2 de Dezembro, e no artigo 6.º do Decreto Regulamentar 30/99, de 20 de Dezembro, e atendendo ao interesse público subjacente à célere execução dos empreendimentos turísticos em causa, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos ou ónus que sobre elas incidem necessárias à construção dos referidos empreendimentos, todas situadas no lugar da Abobeleira, freguesia de Valdanta, concelho de Chaves, identificadas no mapa anexo com remissão para as respectivas descrições prediais na Conservatória do Registo Predial de Chaves e inscrições na matriz rústica junto da Repartição de Finanças de Chaves, indicando-se igualmente os respectivos proprietários e moradas.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Sol Verde - Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A., com sede na Rua 19, 85, 4501-858 Espinho.
2 - Revogo o despacho 23 010/2003 (2.ª série), de 5 de Novembro, do Secretário de Estado do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 2003, em virtude de o seu mapa anexo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2004, conter algumas incorrecções, que agora se corrigem.
16 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo
Luís Amador Trindade.
(ver documento original)
