Despacho 4357/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 197/99, de 18 de Junho, e nos termos do regulamento da Faculdade revisto e aprovado em assembleia de representantes de 26 de Junho de 1997, homologado por despacho reitoral de 20 de Novembro de 1997 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1997, delego no vice-presidente do conselho directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, Doutor Joaquim João Alarcão Júdice, a competência para, no âmbito da gestão do Gabinete Informático:

1.1) Tutelar a actividade do Gabinete, nos termos definidos no artigo 18.º da deliberação 9/96, do senado da Universidade de Coimbra, com capacidade de decisão sobre as matérias aí referidas, despachando toda a documentação atinente;

1.2) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços informáticos até ao montante de 5 000 000$00, superintendendo e conduzindo o procedimento aplicável nos termos das disposições inscritas no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

1.3) Autorizar o pagamento das despesas realizadas nos termos do número anterior;

1.4) Aprovar as minutas dos contratos até ao montante da despesa referido no n.º 1.2), bem como outorgar os contratos escritos até ao referido montante;

1.5) Aprovar autos de recepção provisória e definitiva;

1.6) Restituir ao fornecedor as quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título a que tiver direito, bem como autorizar a libertação de cauções e seguros-caução junto de instituições bancárias ou seguradoras;

1.7) São ratificados os actos praticados no âmbito da presente delegação de competências desde a data da tomada de posse do actual conselho directivo.

5 de Fevereiro de 2001. - O Presidente dos Conselhos Directivo e Científico, Martim Ramiro Portugal e Vasconcelos Ferreira.