Despacho 4336/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização ao técnico de saúde ambiental Eduardo Jorge Rodrigues de Figueiredo, a exercer as funções no Centro de Saúde da Pontinha, para a prática, no âmbito da área de intervenção deste Centro de Saúde, dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
a) Participar na vistoria a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pela Lei 29/92, de 5 de Setembro;
b) Dar parecer sobre os projectos de instalação ou alteração dos estabelecimentos industriais e fiscalizar a sua laboração quanto às condições de salubridade e higiene, impondo as correcções necessárias à prevenção dos riscos para a saúde dos trabalhadores ou dos aglomerados populacionais;
c) Dar parecer sobre os pedidos de licenciamento das casas de espectáculos, hotéis, estabelecimentos de restauração e bebidas, de venda de produtos alimentares, piscinas colectivas, parques de campismo e espaços de recreio e diversão;
d) Fiscalizar os estabelecimentos susceptíveis de serem insalubres, incómodos ou perigosos, bem como as condições de funcionamento, por si ou através dos seus agentes, e, bem assim, as condições de saúde dos trabalhadores;
e) Dar parecer sobre o pedido de licenciamento e fiscalizar as instituições e serviços privados prestadores de cuidados de saúde, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;
f) Exercer por si ou em colaboração com outras entidades a fiscalização sanitária dos géneros alimentícios;
g) Participar em vistorias integrando a comissão, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho.
A presente delegação produz efeitos imediatos, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo referido funcionário no âmbito das competências ora delegadas.
31 de Janeiro de 2001. - A Autoridade de Saúde Concelhia de Odivelas, Mafalda Vieira de Castro.
