Aviso 3448/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, na sequência do despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 25 de Janeiro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para o cargo de chefe da Divisão de Intervenção Veterinária de Évora, constante do mapa III a que se refere o n.º 2 do artigo 42.º do Decreto Regulamentar 16/97, de 7 de Maio, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga existente, esgotando-se com o preenchimento da mesma.
3 - Legislação aplicável:
Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto Regulamentar 16/97, de 7 de Maio;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
4 - Área de actuação - compete ao chefe da Divisão de Intervenção Veterinária de Évora, nos termos do artigo 34.º do Decreto Regulamentar 16/97, de 7 de Maio, o desempenho das seguintes funções: controlar sanitariamente os efectivos pecuários regionais, promover a execução de inquéritos sanitários epizootológicos e registos nosonecronológicos e acções de educação sanitária das populações, colaborar com as autoridades sanitárias na luta contra as zoonoses e com as entidades competentes nas acções de protecção do meio ambiente decorrentes das explorações pecuárias, proceder à certificação sanitária dos animais a exportar, controlar as actividades de inspecção hígio-sanitária dos animais, seus produtos frescos e subprodutos destinados ao consumo público ou à indústria e colaborar com a Direcção-Geral de Veterinária na aplicação das medidas que visem a protecção e o bem-estar dos animais.
5 - Requisitos legais de admissão:
5.1 - O recrutamento é feito por concurso de entre funcionários que reúnam as condições previstas no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, considerando-se adequada a licenciatura em Medicina Veterinária.
5.2 - Condições preferenciais de habilitação - licenciatura em Medicina Veterinária.
5.3 - Experiência considerada necessária ao desempenho do cargo - experiência na área da intervenção veterinária e restantes atribuições definidas no artigo 34.º do Decreto Regulamentar 16/97, de 7 de Maio.
6 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, acrescida do montante fixado no despacho conjunto 625/99, de 3 de Agosto, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.
7 - Local de trabalho - situa-se na sede da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, na Quinta da Malagueira, em Évora.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director regional de Agricultura do Alentejo, devendo conter os seguintes elementos:
a) Nome, naturalidade, estado civil, residência, código postal e telefone;
b) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria e especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa;
c) Habilitações literárias;
d) Identificação do concurso a que se candidata mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente aviso.
8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e actualizada, da qual constem inequivocamente a existência do vínculo à função pública e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
b) Certificado das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos da formação profissional realizada ou cópia dos mesmos, com indicação da entidade promotora, datas de realização e duração de cada acção;
d) Cópia do bilhete de identidade;
e) Declaração do candidato de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
f) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado.
8.3 - Os candidatos do quadro de pessoal da DRAAL estão dispensados de entregar o documento referido na alínea a), sendo o mesmo oficiosamente entregue ao júri pelo serviço, bem como o certificado de habilitações literárias, desde que o mesmo conste do respectivo processo individual.
8.4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são excluídos do concurso os candidatos que não entreguem a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão a concurso.
8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8.6 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
9 - Os requerimentos poderão ser entregues directamente na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, Quinta da Malagueira, 7002-553 Évora, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, devendo ser expedidos até ao termo do prazo fixado no n.º 1.
10 - Os métodos de selecção a utilizar são:
a) A avaliação curricular;
b) A entrevista profissional de selecção.
10.1 - Na avaliação curricular, o júri apreciará as habilitações académicas, a experiência profissional geral, a experiência profissional específica e a formação profissional.
10.2 - Na entrevista profissional de selecção, o júri apreciará os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Motivação;
c) Expressão e fluência verbais;
d) Qualidade da experiência profissional.
10.3 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao dos restantes métodos de selecção.
10.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
10.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - A publicitação das listas dos candidatos será feita de acordo com o estipulado no artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo as convocatórias dos candidatos, para realização dos métodos de selecção, feitas através de ofício registado.
12 - Todas as listas e elementos destinados ao esclarecimento dos interessados serão afixados na sede da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, sita na Quinta da Malagueira, em Évora.
13 - Constituição do júri - de acordo com os sorteios realizados em 29 de Junho de 1999 e 9 de Novembro de 2000, perante a Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se referem as actas n.os 273/99 e 534/00, desta Comissão, o júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente - Dr. Feliciano José Capela do Carmo Reis, subdirector regional da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
Vogais efectivos:
1.º Dr. João Manuel Malta Vacas, chefe da divisão de Intervenção Veterinária de Alcácer do Sal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
2.º Dr.ª Maria João Gueifão Mouro Tavares Santana Correia, chefe da Divisão de Intervenção Veterinária de Portalegre da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
Vogais suplentes:
1.º Dr. Manuel Pereira Mesquita Magro, chefe da Divisão de Intervenção Veterinária do Oeste da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.
2.º Dr. José Luís Verdasca Fernandes, chefe da Divisão de Produção Animal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
O presidente do júri será substituído, nas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 de Novembro de 2000. - O Director Regional, Carlos Marques.
