Despacho 4301/2001 (2.ª série). - Despacho 22/00-DA. - Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 269-A/95, de 19 de Outubro, e dos artigos 27.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1 da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugados com o despacho 21-DA, de 5 de Dezembro, do inspector-geral, subdelego nos directores regionais do Norte, do Centro e do Sul e, bem assim, nos restantes directores de serviços, sem a faculdade de subdelegar, as seguintes competências que me foram delegadas pelo citado despacho:

1 - Da área de gestão de recursos humanos - autorizar a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais.

2 - Da área de gestão orçamental e realização de despesa - autorizar deslocações em serviço, em meios terrestres, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e de ajudas de custo.

3 - Da área de gestão de instalações e equipamento:

a) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;

b) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

c) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço;

d) Elaborar e executar planos anuais e plurianuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica.

6 de Dezembro de 2000. - O Inspector-Geral, José A. Mendes Lopes.