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Despacho (extracto) 4196/2001, de 27 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 4196/2001 (2.ª série). - Por despacho de 19 de Dezembro de 2000 do vice-presidente da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho:

Margarida Alexandre do Nascimento Afonso - autorizada a celebração de contrato individual de trabalho, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º-A do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, aditado pela Lei 25/98, de 26 de Maio, para exercer funções de auxiliar administrativo nos serviços centrais do IDICT. O referido contrato produz efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2001. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Fevereiro de 2001. - O Director de Serviços, Rui Manuel José Barbosa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1873978.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-26 - Lei 25/98 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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