Despacho 3546/2001 (2.ª série). - Visado uma gestão mais eficaz dos recursos humanos, materiais e financeiros afectos ao Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira;

Ao abrigo das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 4 do despacho 25 530/2000, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - Subdelego e delego na directora de Serviços de Investigação e Inovação Educacional, mestra Ana Maria Toscano Soares Barbosa Bénard da Costa, na directora de Serviços de Avaliação do Sistema Educativo, mestra Gertrudes da Conceição Teodózio Amaro, e na directora de Serviços de Documentação e Informação, mestra Maria João Nunes Amante de Matos Trigo, todas do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira, a competência para a prática dos seguintes actos, relativamente a cada uma das suas áreas de actuação:

1.1 - Despachar todos os assuntos de gestão corrente no quadro dos projectos e actividades superiormente aprovados;

1.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, bem como o abono, antecipado ou não, de ajudas de custo e outras despesas de deslocação;

1.3 - Autorizar a utilização, em serviço, de automóvel próprio, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março;

1.4 - Autorizar o pagamento de colaborações de natureza técnica ou especializada a funcionários públicos externos ao IIE;

1.5 - Autorizar a realização de despesas com aquisições de serviços a pessoas colectivas, até ao montante de 2500 contos/E 12 469,95, desde que não impliquem a celebração de contratos nem resultem da celebração de protocolos;

1.6 - Assinar a correspondência para o território nacional, desde que esteja relacionada com as competências subdelegadas e delegadas e o destinatário não ocupe uma posição hierárquica superior a director de serviços ou equiparado.

2 - Delego ainda na directora de Serviços de Documentação e Informação, mestra Maria João Nunes Amante de Matos Trigo, a competência para autorizar despesas com a aquisição de material de cultura e matérias-primas e subsidiárias até ao montante de 2500 contos/E 12 469,95.

3 - As competências ora subdelegadas e delegadas pelo presente despacho são conferidas com a possibilidade de subdelegação.

4 - Revogo o meu despacho 14 873/2000, de 21 de Julho.

5 - Ratifico todos os actos que se enquadrarem na presente subdelegação e delegação de competências praticados pelas três directoras de serviços do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira desde 18 de Setembro de 2000 até à publicação do presente despacho.

17 de Janeiro de 2001. - A Presidente, Maria Emília Brederode Santos.