Aviso 2493/2001 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para preenchimento de oito vagas para a categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 13 de Outubro de 2000 do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), se encontra aberto concurso interno de acesso geral para o preenchimento de oito vagas de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do SPTT - Direcção Regional do Centro, aprovado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 116, de 19 de Maio de 1999, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

2 - Prazo de validade - o concurso é aberto para o preenchimento das vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - as funções dos lugares a prover são as constantes do mapa 1 do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo.

5 - Locais de trabalho:

CAT de Aveiro - um lugar;

CAT de Castelo Branco - um lugar;

CAT de Coimbra - um lugar;

CAT da Guarda - um lugar;

CAT de Leiria - três lugares;

CAT de Viseu - um lugar.

6 - Vencimento - o vencimento é o correspondente ao estabelecido na tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as demais regalias sociais e condições de trabalho genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Requisitos especiais - ser assistente administrativo com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, conforme o previsto no n.º 1, alínea a), do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

8.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com a exigência da função, e nela serão obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço, em que se pondera a sua expressão quantitativa, nos termos dos artigos 22.º e 53.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos face ao disposto no artigo 23.º da mencionada disposição legal.

8.3 - Classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética simples das classificações obtidas nos dois métodos de selecção, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, redigido em papel normalizado nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, como a seguir se indica:

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Direcção Regional do Centro, Rua de Bernardo de Albuquerque, 86, 3000-071 Coimbra:

Nome completo: ...

Estado civil: ...

Filiação: ...

Naturalidade (freguesia e concelho): ...

Nacionalidade: ...

Data de nascimento: ...

Portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ...

Contribuinte fiscal n.º ...

Residência (código postal): ...

Telefone n.º ...

Habilitações literárias: ...

Tipo de vínculo do quadro de pessoal (organismo a que pertence): ...

Antiguidade na categoria, na carreira e na função pública: ...

vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso ... (tipo de concurso) para o preenchimento de ... (vagas) na categoria de ... da carreira de ..., conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2001.

Outros elementos:

Declaração, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Outras declarações que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, etc.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

Anexos:

Curriculum vitae datado e assinado;

Fotocópia do bilhete de identidade;

Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

Declaração do vínculo, tempo de serviço e classificações de serviço dos últimos três anos.

9.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado de habilitações literárias, autêntico ou autenticado;

d) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada e autenticada, que comprove a categoria de que o candidato é titular, o vínculo à função pública, a natureza inequívoca do mesmo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como a notação de serviço dos últimos três anos.

10 - Em caso de dúvida o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

11 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos da lista de classificação final serão afixadas de acordo com o preceituado nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Henrique José Dias Pedro, assessor da carreira técnica superior, área do contencioso, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

Vogais efectivos:

Maria Otília Torres Vieira dos Santos Vicente, chefe de repartição do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Isabel de Albuquerque Moura Relvas Basto Pereira Forjaz, técnica superior, área do contencioso, do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

Vogais suplentes:

Políbio Duarte Serra e Pereira, chefe de secção do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Laura Maria Pinto Lemos Nunes Valério Batista, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Direcção Regional do Centro do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

29 de Dezembro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.