Despacho 2385/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do despacho 57/2001 (2.ª série), de 4 de Dezembro de 2000, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2001, delego e subdelego no vice-presidente da Comissão de Planeamento Energético de Emergência, capitão de fragata José Manuel Simões Rodrigues de Castro, a competência para:

a) Autorizar as despesas com obras, aquisições de serviços e bens a realizar até ao montante de 150 000$00, nos termos do disposto nas alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, desde que precedidos do cumprimento dos procedimentos a que se refere o capítulo III do mesmo diploma;

b) Autorizar o abono de vencimento do exercício perdido por motivo de doença;

c) Autorizar a aquisição de passes necessários às deslocações de pessoal em serviço;

d) Autorizar deslocações em serviço no País, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e respectivo pagamento;

f) Assinar a correspondência e expediente necessários à execução de actos correntes relativos à Comissão.

2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de Setembro de 2000, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados.

4 de Janeiro de 2001. - O Presidente, Hermínio Moreira.