Designa o licenciado António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros para assumir as funções de conselheiro técnico na área da sua especialidade do gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Despacho 11 952/2005 (2.ª série). - No quadro da modernização da legislação laboral que o XVII Governo Constitucional se comprometeu prosseguir, será necessário, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, conceber, preparar e propor os instrumentos legais que visem concretizar a estratégia de reforma a desenvolver neste domínio.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho, determino o seguinte:

1 - Designar o licenciado António Maria Bustorff Dornelas Cysneiros, que assumirá as funções de conselheiro técnico na área da sua especialidade, competindo-lhe nomeadamente desenvolver, com total autonomia, trabalhos de concepção, realização de estudos preliminares e preparação de instrumentos legais no âmbito da modernização da legislação laboral, bem como a avaliação do sistema de relações laborais português em comparação com os parceiros europeus.

2 - A colaboração será prosseguida em regime de prestação de serviços, pelo período de um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos.

3 - É atribuída ao conselheiro a importância mensal correspondente ao índice 115 do pessoal dirigente, mais IVA, sendo tais encargos suportados por verbas provenientes do orçamento do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Maio de 2005.

10 de Maio de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

• 1985-07-29 - Decreto-Lei 299/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.