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Despacho (extracto) 1611/2001, de 26 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1611/2001 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Novembro de 2000 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo entre a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste e Maria Lina Gomes Pereira, António José Pereira (auferindo, respectivamente, a remuneração de 105 600$00) e Joaquim José Silvério David (auferindo a remuneração de 102 700$00), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, para exercer funções compreendidas na área funcional de tratador de animais. Os contratos foram celebrados pelo período de um ano, com início a partir de 1 de Dezembro de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Janeiro de 2001. - O Director de Serviços, Joaquim Nunes Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1863269.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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