Deliberação 121/2001. - Delegação de competências. - A comissão executiva, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, e 23.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei 374/97, de 23 de Dezembro, e sem prejuízo do direito de avocação, delega no director de serviços de Formação Interna, Dr. Lourenço Barreto, competência para, em relação às acções de formação interna, assinar os pedidos de financiamento a apresentar pelo IEFP no âmbito da vertente FSE do QCA, bem como os respectivos termos de aceitação e pedidos de pagamento.

A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela comissão executiva os actos que com ela se mostrem conformes praticados pelo delegatário até à presente data.

29 de Dezembro de 2000. - Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)