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Despacho 1/2001/A (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 27 de Outubro de 2000 foi autorizada a prorrogação da requisição da assistente graduada de clínica geral Dr.ª Ana Paula Ramos da Fonseca Rodrigues Louro, com efeitos a 13 de Setembro de 2000. (Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
4 de Janeiro de 2001. - A Vogal Administrativa, Lúcia Maria Brasil Enes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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