10 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho
Pinto de Sousa.
Despacho 11467/2005, de 23 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 99, de 23.05.2005, Pág. 7887
- Data: 2005-05-23
- Secções desta página::
Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.
Texto do documento
Despacho 11 467/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º do
Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, delego no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha, a competência para a concessão de subsídio de alojamento a atribuir ao abrigo do Decreto-Lei 72/80, de 15 de Abril.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/05/23/plain-186031.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186031.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1980-04-15 -
Decreto-Lei
72/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.
-
2005-04-15 -
Decreto-Lei
79/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/186031/despacho-11467-2005-de-23-de-maio