Despacho (extracto) n.º 478/2001 (2.ª série). - No uso de competência delegada, por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 20 de Dezembro de 2000:
Luís Miguel Reis Sobral, juiz de direito, nomeado, ao abrigo do regime aplicável à situação prevista no artigo 129.º, n.º 3, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, para o 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)
21 de Dezembro de 2000. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.