Despacho 307/2001, de 9 de Janeiro
Despacho 307/2001 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 19 de Dezembro de 2000:
João Carlos Videira e Maria Helena Albuquerque Garcia Tomás - nomeados definitivamente, precedendo concurso interno de acesso limitado para provimento de dois lugares para a categoria de técnico profissional principal de BD, da carreira técnica profissional de BD do quadro de pessoal não docente desta Universidade, ficando exonerados das anteriores funções logo que assinem o termo de aceitação. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
19 de Dezembro de 2000. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1858211.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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