Aviso 217/2001 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 24 de Novembro de 2000 foi, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 268/81, de 16 de Setembro, do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delegada e subdelegada no subdirector-geral dos Serviços Prisionais licenciado José Damasceno Campos a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Conceder licença por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento de longa duração;

c) Autorizar os funcionários a tomar posse em local diferente daquele em que foram colocados;

d) Autorizar a participação dos funcionários e agentes em acções de formação desenvolvidas ou dinamizadas pelo Centro de Formação Penitenciária, bem como o pagamento das correspondentes despesas relativas a transportes e ajudas de custo quando a elas houver lugar;

e) Autorizar a passagem de certidões;

f) Assinar os cartões de identidade de funcionários e agentes;

g) Homologar a classificação de serviço de funcionários e agentes dos serviços externos onde não existam administradores prisionais designados para exercer funções de direcção de estabelecimento prisional;

h) Autorizar as deslocações de funcionários dos serviços externos aos serviços centrais desta Direcção-Geral e a outros organismos públicos ou privados, bem como o pagamento das respectivas ajudas de custo e transportes;

i) Autorizar as deslocações de funcionários dos serviços centrais aos serviços externos desta Direcção-Geral e a outros organismos públicos ou privados, bem como o pagamento das respectivas ajudas de custo e transportes;

j) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados;

k) Autorizar, no âmbito dos respectivos serviços, a inscrição e a participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas que decorram em território nacional.

O referido despacho produz efeitos a partir de 26 de Julho de 2000, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pelo delegado.

14 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.