Aviso 123/2001 (2.ª série) - AP. - Aprovação do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Serafão, Fafe:
Faz-se público que, nos termos do artigo 17.º, n.º 2, alínea m), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia de Freguesia de Serafão, em sessão ordinária de 30 de Setembro de 1999, aprovou o quadro de pessoal, e regulamento dos serviços, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovado em reunião de 15 de Setembro de 1999, que a seguir se publica.
15 de Novembro de 2000. - O Presidente da Junta, Carlos Francisco C. Dias.
CAPÍTULO I
Quadro da Junta de Freguesia
Artigo 1.º
Dos serviços e suas competências
1 - Para a prossecução das atribuições a que se refere o Decreto-Lei 169/99, a Junta de Freguesia dispõe dos seguintes serviços:
Sector de Serviços Administrativos;
Sector de Limpeza e Transportes.
Artigo 2.º
Sector de Serviços Administrativos
São atribuições do Sector de Serviços Administrativos:
a) Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos dentro dos prazos respectivos;
b) Apoiar os órgãos colegiais da freguesia e organizar o sumário das actas das reuniões;
c) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas de carácter genérico;
d) Promover a execução do recenseamento;
e) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
f) Executar os serviços administrativos de carácter geral;
g) Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for o caso disso;
h) Passar atestados e certidões quando autorizados;
i) Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos da Junta de Freguesia;
j) Conferir os mapas de cobrança das taxas e passar as respectivas guias de receita;
k) Efectuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizado.
Artigo 3.º
Sector de Limpeza e Transportes
a) Promover a conservação dos caminhos da freguesia.
b) Promover e executar os serviços de limpeza pública.
c) Promover a conservação dos parques e jardins da freguesia.
d) Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências do cemitério.
e) Transportes escolares no âmbito da actuação da Junta.
CAPÍTULO II
Das disposições finais
Artigo 4.º
Alteração de atribuições
As atribuições dos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de eficácia o justifiquem.
Artigo 5.º
Aprovação e implementação do quadro de pessoal
A Junta de Freguesia disporá do quadro de pessoal constante do anexo I.
O quadro de pessoal será preenchido à medida que as disponibilidades financeiras o permitam.
Artigo 6.º
Lacunas e omissões
As lacunas e omissões serão resolvidas pelo presidente da Junta de Freguesia.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O quadro de pessoal entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro de pessoal
(elaborado nos termos da legislação em vigor)
(ver documento original)
Observações. - As carreiras atrás referidas têm desenvolvimento indiciário constante na lei (Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A, de 30 de Dezembro, e respectivas alterações).
15 de Novembro de 2000. - O Presidente da Junta, Carlos Francisco C. Dias.
