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Despacho 61/2001, de 3 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 61/2001 (2.ª série). - Por meu despacho de 12 de Dezembro de 2000, no uso de competências delegadas:

Maria Manuela Chumbinho Mascarenhas Lampreia, chefe de secção de Contabilidade do quadro de pessoal da Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia - nomeada para exercer o cargo de chefe de repartição Administrativa e Financeira, em regime de substituição, pelo prazo de seis meses, no mesmo quadro de pessoal, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho, conjugado com o artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Dezembro de 2000. - O Director Regional, Joaquim José Brandão Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1856741.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1996-07-31 - Decreto-Lei 102/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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