Despacho 13/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 2, 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos directores de serviços de Gestão e Administração, Dr.ª Aida Sebastião Palminha, de Saúde Animal, Dr. António José Rosinha, de Meios de Defesa da Saúde, Bem-Estar e Alimentação Animal, Dr. Mário Carmo Simões Costa, de Higiene Pública Veterinária, Dr.ª Maria Guiomar Carreto Cunha Oliveira Lopes, dos Controlos Veterinários, Dr. Luís António Oliveira Themudo e Melo, de Planeamento, Dr. José Augusto Cardoso Resende, e de Produção e Melhoramento Animal, Dr. Júlio José Vicente de Almeida, as seguintes competências:
1) Assinar termos de aceitação respeitantes aos funcionários das respectivas direcções de serviços;
2) Autorizar deslocações no território do continente dos funcionários ou agentes sob a sua responsabilidade, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos;
3) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior no âmbito das respectivas direcções de serviços;
4) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes das respectivas direcções de serviços, não inseridos na carreira de motoristas.
As anteriores delegações de competências têm lugar sem prejuízo das competências próprias que, como directores de serviços ou equiparados, lhes estejam atribuídas.
Ficam os directores de serviços autorizados a subdelegar, no todo ou em parte, nos chefes de divisão e chefes de repartição dos respectivos serviços, as competências, ora delegadas, que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços, dentro dos limites deste despacho.
O presente despacho ratifica todos os actos praticados, pelos directores de serviços no âmbito das competências delegadas, a partir de 14 de Novembro de 2000.
7 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, Francisco Carmo Reis.
