Despacho 8/2001, de 2 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
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Fonte: Diário da República n.º 1/2001, Série II de 2001-01-02.
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Data:
2001-01-02
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 8/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 5, n.º 2, do Decreto-Lei 98/97, de 26 de Abril, delego no subdirector-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, Dr. Pedro de Jesus da Silva de Pina Manique, as competências a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma legal.
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, continuarei a exercer simultaneamente as competências ora delegadas.
14 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, António J. N. Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1856654.dre.pdf .
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