Portaria 708/84
de 13 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, aprovar, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, o seguinte:

1.º O Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, é aplicável à carreira do pessoal técnico de aeronáutica constante do quadro II anexo à Portaria 148-D/80, de 31 de Março.

2.º No decurso do corrente ano, o processo de classificação de serviço iniciar-se-á no primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação da presente portaria, com o preenchimento das fichas de notação, nos termos do artigo 30.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, observando-se seguidamente os intervalos temporais entre cada uma das fases do processo.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social.
Assinada em 30 de Agosto de 1984.
O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.