Aprova as tabelas de equivalência para recuperação de pensões degradadas do pessoal militar da Armada, do Exército e da Força Aérea e do pessoal militarizado da Marinha e do Exército.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-08-19 - Decreto-Lei 442/75 - Conselho da Revolução

  Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV).

• 1981-05-14 - Decreto-Lei 110-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos.

• 1981-08-24 - Decreto-Lei 245/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5387 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 706/84, de 12 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que aprova as tabelas de equivalência para recuperação de pensões degradadas do pessoal militar da Armada, do Exército e da Força Aérea e do pessoal militarizado da Marinha e do Exército.