Portaria 706/84, de 12 de Setembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Fonte: Diário da República n.º 212/1984, Série I de 1984-09-12.
Data: 1984-09-12
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Sumário

Aprova as tabelas de equivalência para recuperação de pensões degradadas do pessoal militar da Armada, do Exército e da Força Aérea e do pessoal militarizado da Marinha e do Exército.

Texto do documento

Portaria 706/84
de 12 de Setembro
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 7.º-B do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, aprovar as tabelas de equivalência a que se referem os mapas I, II, III e IV da presente portaria, respectivamente sobre o pessoal militar da Armada, pessoal militar do Exército e da Força Aérea, pessoal militarizado da Marinha e pessoal militarizado do Exército.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano.

Assinada em 16 de Agosto de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

MAPA I A QUE SE REFERE A PORTARIA 706/84
Pessoal militar da Armada
(ver documento original)

MAPA II A QUE SE REFERE A PORTARIA 706/84
Pessoal militar do Exército e da Força Aérea
(ver documento original)

MAPA III A QUE SE REFERE A PORTARIA 706/84
Pessoal militarizado da Marinha
(ver documento original)

MAPA IV A QUE SE REFERE A PORTARIA 706/84
Pessoal militarizado do Exército (ver nota a)
(ver documento original)
(nota a) Militarizado nos termos do Decreto-Lei 442/75, conjugado com o Decreto-Lei 550/R/76.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/185546.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1975-08-19 - Decreto-Lei 442/75 - Conselho da Revolução
Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV).
1981-05-14 - Decreto-Lei 110-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos.
1981-08-24 - Decreto-Lei 245/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1984-09-29 - DECLARAÇÃO DD5387 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 706/84, de 12 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que aprova as tabelas de equivalência para recuperação de pensões degradadas do pessoal militar da Armada, do Exército e da Força Aérea e do pessoal militarizado da Marinha e do Exército.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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