Despacho 26 223/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 079250-A, Paulo Jorge Lopes Santareno de Sousa - 5 000 000$00;
b) No comandante da Esquadrilha de Administração, TEN/ ADMAER 083337-B, Jorge Joaquim Marques Chambel - 4 000 000$00.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 079250-A, Paulo Jorge Lopes Santareno de Sousa, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 11.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 24 de Outubro de 2000, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
25 de Outubro de 2000. - O Comandante, Rui Jorge Évora Soares, COR PILAV.
