Cancelamento do Estatuto de Utilidade Pública
A União Desportiva Vilafranquense, pessoa coletiva n.º 501176314, com sede na Rua Jardim Constantino Palha, em Vila Franca de Xira, obteve o estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, por despacho do Primeiro-Ministro de 7 de junho de 1988, cujo extrato foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 24 de junho de 1988.
Considerando a informação n.º DAJD/864/2015 constante do processo administrativo n.º 1/VER/2014 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, determino a cessação dos efeitos da referida declaração de utilidade pública.
2 de outubro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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