Aviso 17 929/2000 (2.ª série). - Concurso para director de serviços do Departamento de Relações de Trabalho da Direcção-Geral da Administração Pública (referência n.º 44/161/OR/00). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de 7 de Julho de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado da data da publicação deste aviso, concurso para preenchimento do cargo de director de serviços do Departamento de Relações de Trabalho da Direcção-Geral da Administração Pública.

2 - Área de actuação - a prevista no artigo 7.º do Decreto Regulamentar 40/87, de 2 de Julho.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e ainda os funcionários que se encontrem numa das situações referidas nos n.os 2, 4 e 5 do mesmo artigo.

4 - Condições preferenciais - licenciatura em Direito e experiência profissional na área do regime jurídico da função pública.

5 - Composição do júri, de acordo com a acta 515/2000, relativa ao sorteio realizado em 31 de Outubro de 2000, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Dr. Manuel José Moutinho de Pádua, subdirector-geral.

Vogais efectivos:

Dr.ª Judite da Silva Ribeiro Forte, directora de serviços, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr. João Alexandre Oliveira Lopes, director de serviços.

Vogais suplentes:

Engenheiro José Eduardo Lopes Luís, subdirector-geral.

Dr.ª Maria Luísa Lima Castro Alves Moreira, directora de serviços.

6 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizados a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data da publicitação da lista de classificação final.

8 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão, dirigido ao director-geral da Administração Pública, pode ser entregue pessoalmente, na Avenida de 24 de Julho, 80-D, 1.º, direito, em Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao úlitmo dia do prazo fixado para entrega de candidaturas, para o Apartado 2905, 1123-001 Lisboa.

9 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Indicação da referência n.º 44/161/OR/00;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do n.º 9 determina a exclusão do concurso.

9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados do curriculum vitae detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópia dos respectivos certificados.

9.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

10 - Ao presente concurso aplica-se, para além da Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação." (Despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2000.)

11 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, Júlio G. Casanova Nabais.