Despacho 25 797/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 17.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, delego no vice-presidente do Tribunal de Contas, Dr. José Alves Cardoso, os seguintes poderes:
a) Organizar a agenda de trabalhos de cada sessão da 1.ª Secção, por intermédio do meu Gabinete, marcar e presidir às respectivas sessões [artigo 74.º, n.º 1, alíneas b), d) e e)];
b) Despachar quaisquer outros assuntos relativos à 1.ª Secção, com excepção da prorrogação dos prazos a que se refere o artigo 81.º, n.º 4, e do despacho de pedidos de urgência na concessão de visto, em casos devidamente justificados;
c) Presidir à distribuição de processos e recursos das 1.ª e 3.ª Secções.
2 - A presente delegação não abrange a comunicação das deliberações do Tribunal aos titulares de órgãos de soberania nem a assinatura de instruções.
3 - As competências referidas no n.º 2, bem como as demais competências próprias do Presidente, poderão sempre ser exercidas por substituição, nos casos da sua ausência ou impedimento.
4 - É revogado o despacho DP n.º 80/99, a que foi dada publicidade através do despacho 19 989/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de Outubro de 1999.
5 - O presente despacho entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
6 de Dezembro de 2000. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.
