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Aviso 17164/2000, de 9 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 17 164/2000 (2.ª série). - A Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) e Anabela Antunes de Sousa rescindem o contrato de trabalho a termo certo que celebraram, por um período de seis meses, renováveis, com início a 1 de Fevereiro de 2000, ao abrigo do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, a partir de 23 de Outubro (inclusive), a pedido da própria, ao abrigo do artigo 30.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

23 de Novembro de 2000. - O Presidente, Francisco José Torres Sampaio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1849004.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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