Aviso 9286/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração da orgânica, organigrama e quadro de pessoal dos serviços municipais. - Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, e na Lei 169/99, de 18 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada em 10 de Outubro de 2000, a proposta de iniciativa da Câmara Municipal de alteração da orgânica, organigrama e quadro de pessoal dos serviços municipais, aprovada em reunião camarária de 22 de Agosto de 2000.

27 de Outubro de 2000. - O Presidente da Câmara, António Pedro Rebelo Costa.

Alteração da orgânica e quadro de pessoal dos serviços municipais de Ribeira Grande

Artigo 25.º

Serviços de apoio

1 - A Divisão de Obras e Urbanismo integra os seguintes serviços de apoio:

a) Secção Administrativa;

b) Armazém;

c) Parque e oficinas de máquinas e viaturas;

d) Oficinas de carpintaria.

2 - Os serviços de apoio referidos no número anterior asseguram igualmente à Divisão de Águas e Serviços Urbanos o apoio de que esta necessite nas áreas respectivas.

Artigo 26.º

Secção Administrativa

1 - À Secção Administrativa da Divisão de Obras e Urbanismo compete, designadamente:

a) Proceder à recepção, organização e tramitação de processos de licenciamento de obras particulares, loteamentos urbanos e obras de urbanização e à realização de vistorias e à elaboração de informações com os mesmos correlacionados;

b) Obter de outros serviços as informações e pareceres adequados à instrução daqueles processos e verificar o cumprimento dos respectivos prazos;

c) Emitir licenças e autorizações de obras particulares e alvarás de loteamentos urbanos e obras de urbanização;

d) Assegurar todo o apoio administrativo à Divisão de Águas e Serviços Urbanos;

e) Executar as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.

2 - A Secção Administrativa da Divisão de Obras e Urbanismo, dependente hierarquicamente do respectivo chefe de divisão, fica na dependência funcional do chefe da Divisão Administrativa e Financeira no que respeita à definição e uniformização de circuitos e procedimentos administrativos e técnicas de arquivo.

ANEXO I

Organigrama dos Serviços Municipais de Ribeira Grande

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

21 de Agosto de 2000. - O Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Luís Francisco Pavão de Medeiros Bradford.