Despacho 24 368/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Paulo Fernando Namora Teixeira de Moura, procurador-adjunto na comarca de Vila Nova de Cerveira, por acumulação das suas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Monção no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 14 de Abril de 2000, com excepção das férias judiciais.

16 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.