Aviso 16 563/2000 (2.ª série). - Concurso para provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Setúbal. - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho de 7 de Agosto de 2000 da Ministra da Saúde, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para o provimento, em comissão de serviço, do cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Setúbal do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para que é aberto pelo prazo de um ano contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Área de actuação e conteúdo funcional - ao cargo a prover corresponde o exercício das seguintes funções:

a) Funções genéricas definidas para o cargo de chefe de divisão, mediante o uso de competências próprias e delegadas, nos termos dos artigos 2.º e 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

b) Funções de direcção correspondentes às competências da Divisão de Apoio Técnico da Sub-Região de Saúde de Setúbal, definidas no artigo 20.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro (Regulamento das Administrações Regionais de Saúde), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 156/99 e 157/99, de 10 de Maio (estabelecem os regimes, respectivamente, dos sistemas locais de saúde e da criação, organização e funcionamento dos centros de saúde).

5 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos constantes do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

5.1 - Condições preferenciais - licenciatura nas áreas técnicas, nomeadamente em Engenharia Civil e Arquitectura, e experiência profissional expressa na área de instalações e equipamentos.

6 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

6.1 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 - Local de trabalho, remuneração e outras condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, 34, 1.º, 2900 Setúbal, sendo a remuneração a correspondente à respectiva percentagem fixada no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e respectiva legislação complementar, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento, elaborado em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo a que o concurso diz respeito, dirigido à presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição Administrativa da ARSLVT, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 77, 6.º, 1749-096 Lisboa, ou na Repartição Administrativa da Sub-Região de Saúde de Setúbal, sita na Rua de José Pereira Martins, 25, 2900 Setúbal, ou remetido pelo correio para uma das referidas moradas, em carta registada, com aviso de recepção, dentro do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos devidamente actualizados:

a) Identificação completa do candidato (nome, nacionalidade e data de nascimento), número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém);

d) Declaração inequívoca do candidato de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso a que se refere o n.º 5 do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal.

8.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, donde constem, de uma forma expressa e inequívoca, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, referidos, sempre que possível, ao dia, mês e ano, bem como os cursos de pós-graduação e de formação profissional frequentados, com a indicação do número de dias e horas da respectiva duração;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias e dos cursos de pós-graduação;

c) Fotocópia dos certificados dos cursos de formação profissional;

d) Declaração, devidamente autenticada, do organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem inequivocamente a existência de vínculo à Administração Pública e a antiguidade que detém na categoria, na carreira e na função pública.

8.4 - A falta da declaração constante da alínea d) do n.º 8.2 determina a exclusão do concurso.

8.5 - Os candidatos pertencentes à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo estão dispensados de apresentar a documentação exigida nas alíneas b) e c) do n.º 8.3, desde que do respectivo processo individual constem os respectivos documentos comprovativos e disso façam menção no requerimento de candidatura.

8.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Publicitação da lista de classificação final - a lista de classificação final será afixada, para consulta, nos placards existentes no rés-do-chão e no 6.º andar do edifício da ARSLVT e na sede da Sub-Região de Saúde de Setúbal sitos nas moradas indicadas no n.º 8.1 do presente aviso.

11 - De acordo com o sorteio realizado em 13 de Julho de 2000, a que se refere a acta 380/2000 da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. Jacinto Mariano Bernardo, director de serviços de Gestão Financeira da ARSLVT (serviços de âmbito regional).

Vogais efectivos:

1.º Dr. Albertino dos Santos Duarte, director de serviços de Administração Geral da Sub-Região de Saúde de Lisboa, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Dr.ª Mariana Hilária Serrano Borralho, chefe da Divisão de Gestão Financeira da Sub-Região de Saúde de Setúbal.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Maria Margarida Barata Teixeira Lino, chefe da Divisão de Apoio Técnico de Sub-Região de Saúde de Santarém.

2.º Dr.ª Aida Monteiro Alves Pereira, chefe da Divisão de Gestão Financeira da Sub-Região de Saúde de Santarém.

12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

9 de Novembro de 2000. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Maria Teodoro Jorge.