Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando que:
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A. (que sucedeu nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 91/2015 à REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P.E e à, E. P. - Estradas de Portugal, S. A.), e a necessidade da contratação de Prestação de Serviços para a instalação "Linha de Cascais - Seletivo de Sonorização";
b) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela Infraestruturas de Portugal, S. A. exigem atualmente a repartição destes por sucessivos anos económicos,
1 - Ao abrigo da delegação de competências do Conselho de Administração da ex-REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., de 2015-01-05, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, E. P. E., Eng.º José Luís Ribeiro dos Santos, por Despacho de dia 28 de maio de 2015, determinou proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação de Prestação de Serviços para a instalação "Linha de Cascais - Seletivo de Sonorização", pelo valor de 245.000,00 (euro), a que acrescia IVA à taxa legal em vigor e autorizou a respetiva despesa.
2 - Atendendo que atualmente a despesa inicialmente aprovada, assume um compromisso que envolve despesa em anos económicos diferentes, considerando a seguinte repartição:
Ano de 2015 - 147.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - 98.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
5 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da Infraestruturas de Portugal, S. A.
6 - Foi aprovado em reunião de CAE, de 2015-10-01, a despesa plurianual referida no ponto 2.
2015-10-01. - O Conselho de Administração Executivo: Ribeiro dos Santos, vice-presidente - Alberto Diogo, administrador.
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