Declaração de Retificação 939/2015, de 22 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território
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Fonte: Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22.
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Data:
2015-10-22
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Documento na página oficial do DRE
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É declarado sem efeito o despacho n.º 3951/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 77, de 21 de abril de 2015
Declaração de retificação n.º 939/2015
Verificando-se que, por lapso, o despacho que declara a utilidade pública da expropriação de duas parcelas de terreno necessárias à libertação e vedação de terrenos adjacentes às estações elevatórias EEN10 e EEN13, localizadas nos concelhos de Murtosa e de Estarreja, foi publicado em duplicado, nos dias 6 de abril de 2015 e 21 de abril de 2015, e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Despacho Normativo 13/2009, publicado na 2.ª serie do Diário da República, n.º 64, de 1 de abril de 2009, declara-se sem efeito o Despacho 3951/2015, publicado na 2.ª serie do Diário da República, n.º 77, em 21 de abril de 2015.
28 de setembro de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
209017506
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1844666.dre.pdf .
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