Despacho 23 775/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, e para efeitos da reconversão profissional de Firmino Teixeira para a categoria de técnico-profissional de 2.ª classe da carreira técnico-profissional, são reconhecidos como formação adequada e suficiente o curso básico de Protecção Radiológica e o Estágio sobre Manipulação de Resíduos Radioactivos, estruturados e ministrados pelo Departamento de Protecção e Segurança Radiológica da Direcção-Geral do Ambiente, acrescida da formação especializada obtida em exercício para recolha, transporte, registo, manipulação e segregação, acondicionamento e armazenamento dos resíduos radioactivos.

31 de Outubro de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.