Despacho 23 764/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, o conselho de administração do Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro delega na enfermeira-directora dos Serviços de Enfermagem do mesmo Hospital Maria Helena Ferreira de Almeida, os seguintes poderes:
1.1 - Proceder à distribuição e à movimentação de pessoal de enfermagem, no âmbito interno do Hospital, de acordo com as orientações existentes.
1.2 - Conferir todas as autorizações respeitantes ao gozo do direito a férias por parte do pessoal de enfermagem.
1.3 - Autorizar a inscrição e participação de profissionais de enfermagem em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes em comissão gratuita de serviço.
1.4 - Autorizar a efectivação de estágios e visitas de estudo no Hospital, no âmbito do pessoal de enfermagem.
1.5 - Homologar processos de avaliação de desempenho do pessoal de enfermagem.
2 - A presente delegação de poderes considera-se eficaz a partir de 26 de Outubro de 2000, sendo ratificados todos os actos inseridos no respectivo âmbito que hajam sido praticados desde a referida data até à da publicação do respectivo despacho.
3 de Novembro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, Teles de Araújo.
