Aviso 15 486/2000 (2.ª série). - 1 - De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por deliberação do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo de 29 de Setembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de duas vagas na categoria de assessor do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, aprovado pela Portaria 1057/93, de 21 de Outubro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido por um ano, ficando os candidatos não selecionados em reserva de recrutamento para futuras necessidades.

3 - Conteúdo funcional - compete ao assessor genericamente o desenvolvimento das actividades seguintes: prestar assessoria técnica de elevado grau de qualificação e responsabilidade, elaborando pareceres, orientando a concepção e desenvolvimento de medidas inseridas no âmbito do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo.

4 - Vencimento e condições de trabalho - a categoria do lugar a prover encontra-se inserida na carreira técnica superior do grupo de pessoal técnico superior, a que corresponde o vencimento constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, fixado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, na nova redacção dada pelo artigo 27.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho as genericamente aprovadas para o pessoal da administração central.

5 - Local de trabalho - os lugares correspondentes às vagas existentes serão preenchidos em qualquer dos serviços integrados no Centro Regional de Segurança Social do Alentejo.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos com vínculo à função pública que satisfaçam até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas os seguintes requisitos: técnicos superiores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco classificados de Bom.

7 - Métodos de selecção - será utilizado na selecção dos concorrentes o seguinte método:

7.1 - Concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Critérios de preferência - em caso de igualdade de classificação serão aplicados os critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Candidaturas:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas em requerimento elaborado em papel branco ou de cor clara, de formato A4, dirigido ao presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, a remeter pelo correio, com aviso de recepção, ao Apartado 163, 7001 Évora Codex, ou a entregar na Secção de Administração de Pessoal dos Serviços Regionais, sita na Rua do Chafariz d'El Rei, 27, em Évora, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Experiência profissional com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem dever referir por serem relevantes para apreciação da sua candidatura, desde que devidamente comprovados.

Para efeitos de eventual aplicação de critérios de desempate, em caso de igualdade de classificação, devem os candidatos referir, quando for caso disso, a situação em que se encontra o seu cônjuge relativamente a eventual vínculo à Administração Pública.

9.2 - Juntamento com o requerimento, devem os candidatos apresentar:

a) Curriculum vitae datado e assinado;

b) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia autenticada;

c) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, com indicação da existência e natureza do vínculo à função pública, da categoria que detém e da respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

De acordo com o n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a não apresentação dos documentos exigidos implica a exclusão do concurso.

Os candidatos funcionários do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo ficam dispensados da apresentação dos documentos constantes do seu processo, sendo os mesmos apensados ao processo de candidatura pelos serviços competentes do Centro Regional.

10 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - João Primo Carrapiço, director dos Serviços de Gestão Financeira.

Vogais efectivos:

Aníbal Carmo Queiroga Pires, assessor.

Maria João Pita Girbal, assessora principal.

Vogais suplentes:

Flora Maria Jesus Cordeiro, chefe da Divisão de Informática.

Heidemarie Stubner Lucas, assessor.

12.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

13 - O presente concurso rege-se pelas normas do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

27 de Outubro de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, José Eliseu Pinto.