Despacho 22 513/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante da EPT. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no comandante da EPT, coronel TM Dário Fernandes de Morais Carreira, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.
2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2000.
11 de Outubro de 2000. - O Comandante da RMN, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.
