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Portaria 921/84, de 15 de Dezembro

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Sumário

Fixa os pesos nominais para os diferentes tipos de pão.

Texto do documento

Portaria 921/84
de 15 de Dezembro
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 289/84, de 24 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno, aprovar o seguinte:

1.º Os diferentes tipos de pão de trigo, o pão de mistura, o pão integral de trigo e o pão integral de centeio poderão ser fabricados em formatos que obedeçam aos seguintes pesos nominais:

(ver documento original)
2.º Não ficam sujeitos à fixação de pesos nominais os restantes tipos de pão de centeio, pão de milho e pão especial, bem como pão de forma de qualquer dos tipos de pão definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 289/84, de 24 de Agosto.

3.º É revogada a Portaria 821/84, de 23 de Outubro.
4.º Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1985.
Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno.
Assinada em 26 de Novembro de 1984.
O Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183590.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-08-24 - Decreto-Lei 289/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

    Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-23 - Portaria 821/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

    Fixa os pesos nominais para os diferentes tipos de pão.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-12-04 - Decreto-Lei 404-A/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto (características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão). Revoga as Portarias n.os 921/84 e 828/84, de 15 de Dezembro e de 25 de Outubro, respectivamente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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