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Portaria 877/84, de 3 de Dezembro

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Sumário

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

Texto do documento

Portaria 877/84
de 3 de Dezembro
A prossecução do projecto de extensão territorial da Polícia Judiciária de modo a assegurar a gradual cobertura de todo o território nacional e a promover uma desejável desconcentração de serviços impõe como tarefa prioritária o alargamento do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

Pretende-se, assim, possibilitar a abertura de novos departamentos da Polícia Judiciária e reforçar as dotações de pessoal dos serviços já existentes, onde se manifestam carências notórias, resultantes não só do aumento da criminalidade como da alteração verificada quanto à definição de competências estipuladas em nova legislação, que levaram a Polícia Judiciária a assumir a participação em missões antes da esfera de outras organizações policiais.

Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei 458/82, de 24 de Novembro, o seguinte:

Artigo único. O quadro de pessoal da Polícia Judiciária, a que se refere o n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 458/82, de 24 de Novembro, é aumentado dos lugares constantes dos mapas anexos ao presente diploma.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano.

Assinada em 12 de Novembro de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.


Quadro de pessoal da Polícia Judiciária
MAPA I
(ver documento original)
MAPA II
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183500.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-08 - Portaria 433/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Dá nova redacção à Portaria n.º 877/84, de 3 de Dezembro, que alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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