Contrato 871/2000 - AP, de 6 de Novembro
Contrato 871/2000 - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foram celebrados os contratos de trabalho a termo certo a seguir indicados:
Maria Manuela da Silva Rodrigues Soares - técnica superior - área de especialização: arquivo, biblioteca e documentação, com início a 2 de Outubro de 2000 e término a 1 de Outubro de 2001.
Susana Maria de Castro Cabral - técnica superior (estagiária) - área de gestão e administração pública, com início a 2 de Outubro de 2000 e término a 1 de Outubro de 2001.
[Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos previstos no artigo 46.º, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
2 de Outubro de 2000. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1834648.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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