Nos termos do disposto no artigo 44.º e no artigo 46.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, atendendo às competências próprias previstas e no uso da faculdade conferida pelo artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, com a última redação conferida pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelos despachos n.º 2228/2015, de 11 de fevereiro de 2015 e n.º 7268/2015 de 23 de junho de 2015 do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, respetivamente publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2015 e n.º 127 de 2 de julho de 2015, e pelo Despacho 2989/2015, de 16 de março de 2015 do Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Inspetor Coordenador Superior Luís Paulo Ribeiro Gouveia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2015, delego e subdelego no Chefe de Delegação Regional de Cascais, Inspetora Coordenadora Superior Teresa Andrade, com a faculdade de subdelegação, as competências necessárias à prática dos seguintes atos na respetiva área de competência territorial:
1 - Em matéria de entrada, permanência e saída de estrangeiros de território nacional:
i) Autorizar a realização de controlo documental nos aeródromos e postos de tráfego internacional eventual situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 56.º do Decreto -Lei 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto -Lei 240/2012, de 6 de novembro;
ii) Emitir desembaraços de saída dos navios nos postos de fronteira marítima situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
iii) Conceder licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e a passageiros de navios, nos postos de fronteira marítima situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 8.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
iv) Emitir autorizações de acesso à zona internacional e de entrada a bordo de embarcações para visita ou prestação de serviços, nos postos de fronteira marítima situados em área sob sua jurisdição, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
v) Autenticar listas de estudantes, residentes no país para saída de território nacional em viagem escolar, nos postos de fronteira situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 30.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
vi) Prorrogar a permanência, nos termos do disposto no artigo 71.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto, aos titulares de visto de curta duração concedido nos termos do n.º 1 do artigo 67.º e de visto especial concedido nos termos do n.º 1 do artigo 68.º, ambos do referido diploma legal;
vii) Decidir sobre a prorrogação de permanência nos termos dos artigos 71.º, 72.º e 217.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
viii) Aplicar coimas e sanções acessórias, nos termos do artigo 207.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
ix) Decidir a isenção ou redução de taxas, nos termos do artigo 210.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 09 de agosto;
x) Proferir decisão sobre a concessão de autorizações de residência, nos termos dos artigos 77.º, 80.º, 88.º n.º 1, 89.º n.º 1, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 116.º, 121.º-B e 130.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
xi) Proferir decisão sobre pedidos de renovação de autorizações de residência, nos termos dos artigos 76.º, 78.º, 90.º, 91.º, 92.º, 121.º-E e 130.º n.º 2 da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
xii) Proferir decisão sobre a concessão de autorização de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 122.º, n.º 1 da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
xiii) Proferir decisão sobre pedido de atividade profissional subordinada pelos titulares de autorização de residência para estudo ou para estágio profissional não remunerado, nos termos do artigo 97.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
xiv) Proferir decisão sobre os pedidos de concessão do estatuto de residente de longa duração, formulados ao abrigo do artigo 126.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
xv) Proferir decisão sobre os pedidos de concessão de "Cartão Azul UE", para efeitos do exercício de atividade altamente qualificada, previsto no artigo 121.ºB da Lei 23/2007, de 4 de julho republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
xvi) Proferir decisão sobre os pedidos de concessão de autorização de residência para titulares de "Cartão Azul UE" noutro Estado membro, previstos no artigo 121.º- K da Lei 23/2007, de 4 de julho republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
xvii) Visar passaportes emitidos pelas representações diplomáticas em Portugal, nos termos do artigo 28.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
xviii) Decidir sobre os pedidos de reagrupamento familiar.
2 - Em matéria de direito de residência dos cidadãos nacionais de um Estado membro da União Europeia e dos membros da sua família:
i) Decidir sobre a emissão de Cartão de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos do artigo 15.º da Lei 37/2006, de 9 de agosto;
ii) Decidir sobre a emissão de Certificado de residência permanente dos cidadãos da União Europeia nos termos do artigo 16.º da Lei 37/2006, de 9 de agosto;
iii) Decidir sobre a emissão de Cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União, nacionais de Estado terceiro, nos termos do artigo 17.º da Lei 37/2006, de 9 de agosto;
iv) Aplicar coimas a que se refere o artigo 30.º da Lei 37/2006, de 9 de agosto.
3 - Em matéria de competências genéricas próprias previstas na Lei Orgânica do SEF:
i) Representar o SEF na respetiva área de jurisdição;
ii) Dirigir e coordenar a atuação dos serviços na sua dependência de modo a prosseguir os objetivos do SEF;
iii) Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteiras;
iv) Assegurar o cumprimento das medidas cautelares determinadas pelas autoridades competentes, bem como o registo das recusas de entrada em território nacional;
v) Garantir a instrução dos processos de contraordenação, com exceção dos previstos no artigo 198.º-A da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei 29/2012, de 9 de agosto;
vi) Executar as decisões de expulsão.
4 - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo Chefe de Delegação da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
8 de setembro de 2015. - A Diretora Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, Ana Isabel Burke Lara Alegre.
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