Despacho 21745/2000, de 27 de Outubro
Despacho 21 745/2000 (2.ª série):
Licenciado Paulo Jorge Martins Mendes Bastos, assistente convidado, a tempo integral, além do quadro de pessoal docente da Universidade da Beira Interior, em regime de substituição, ao abrigo da acção n.º 5.2 do PRODEP 7, pelo despacho 18 032/98 - dado por findo o contrato a partir de 31 de Agosto de 2000, por o substituído ter regressado às suas actividades lectivas. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Setembro.)
11 de Outubro de 2000. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1832601.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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