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Deliberação (extracto) 1281/2000, de 27 de Outubro

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Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1281/2000. - Por deliberação do conselho directivo deste Centro de 4 de Outubro de 2000:

Maria José Martins Mendes Caldeira Fradique - nomeada definitivamente na categoria de assessor principal (lugar criado pela portaria 1453/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 2000), nos termos do artigo 6.º, n.º 8, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, considerando-se exonerada do lugar de origem a partir da data de aceitação desta nomeação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Outubro de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Director de Serviços, Clemente Galvão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1832462.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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