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Despacho 21582/2000, de 26 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 21 582/2000 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Outubro de 2000 da presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:

Licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - nomeado, precedendo concurso, nos termos do artigo 4.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no cargo de delegado da Delegação do Norte desta Comissão, equiparado a chefe de divisão, aprovado pelo Decreto-Lei 166/91, de 9 de Maio. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Outubro de 2000. - A Presidente, Ana Maria Quintans Fernandes Ferreira Braga da Cruz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1832370.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-05-09 - Decreto-Lei 166/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que fica integrada na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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