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Declaração DD5201, de 31 de Dezembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o Decreto Legislativo Regional sobre a orgânica regional do planeamento.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 12/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na epígrafe, onde se lê "Decreto Regulamentar Regional 12/85/A» deve ler-se "Decreto Legislativo Regional 12/85/A».

A redacção dada ao artigo 7.º saiu sem a alínea b), pelo que deve ser publicada com a seguinte redacção:

Artigo 7.º
(Plano dos municípios)
a) ...
b) No caso do Plano Regional anual, os planos de investimento ou, na sua falta, a listagem quantificada dos investimentos que se propõem executar naquele ano.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 12/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

    Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-19 - Decreto Legislativo Regional 12/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Dá nova redacção aos artigo 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 17.º e adita o artigo 21.º ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho (aprova a orgânica regional do planeamento).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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