Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 12/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na epígrafe, onde se lê "Decreto Regulamentar Regional 12/85/A» deve ler-se "Decreto Legislativo Regional 12/85/A».

A redacção dada ao artigo 7.º saiu sem a alínea b), pelo que deve ser publicada com a seguinte redacção:

Artigo 7.º
(Plano dos municípios)
a) ...
b) No caso do Plano Regional anual, os planos de investimento ou, na sua falta, a listagem quantificada dos investimentos que se propõem executar naquele ano.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.