Despacho 21 530/2000 (2.ª série). - Delegação de competências nos comandantes, directores ou chefes das unidades, estabelecimentos ou órgãos (UEO) da RM Norte. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego nos comandantes, directores ou chefes das unidades, estabelecimentos e órgãos (UEO) dependentes do tenente-general comandante da Região Militar do Norte, seguidamente mencionados, as competências para, no âmbito da respectiva UEO, homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos respectivos funcionários, pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado:

CEM do QG/RMN, cor. tir. art.ª Manuel Guilherme de Carvalho Figueiredo.

1.º TMTP, o CEM do QG/RMN, cor. tir. art.ª Manuel Guilherme de Carvalho Figueiredo.

2.º TMTP, o CEM do QG/RMN, cor. tir. art.ª Manuel Guilherme de Carvalho Figueiredo.

SIEM/RMN, o CEM do QG/RMN, cor. tir. art.ª Manuel Guilherme de Carvalho Figueiredo.

2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária em cada das UEO referidas no n.º 1.

15 de Setembro de 2000. - O Comandante da RMN, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.