Despacho conjunto 1045/2000. - O Decreto-Lei 129/2000, de 13 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social, institui, entre os serviços centrais de apoio técnico, o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE), dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a director-geral (artigo 10.º, n.º 2).

O artigo 40.º do mesmo diploma legal define o quadro do pessoal dirigente dos órgãos e serviços centrais do Ministério do Equipamento Social, constando o número de lugares do mapa anexo ao mesmo (anexo I).

A situação prevista no n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei 129/2000, de 13 de Julho, encontra-se ultrapassada, uma vez que está publicada a orgânica do Ministério do Planeamento, constante do Decreto-Lei 151/2000, de 20 de Julho.

O cargo de director do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE) do Ministério do Equipamento Social encontra-se vago, sendo urgente o respectivo preenchimento, em face das atribuições e competências legalmente atribuídas ao referido serviço.

O mestre Fernando Henrique Alcobia Camaño Garcia, assessor do quadro da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., possui larga experiência profissional como funcionário das instituições europeias, tendo exercido, ainda, nomeadamente, o cargo de director-geral de Portos, Navegação e Transportes e, posteriormente, o de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, evidenciando estes elementos e os demais constantes do currículo anexo aptidão e experiência adequadas ao exercício das funções para que é nomeado.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 2, e 40.º do Decreto-Lei 129/2000, de 13 de Julho, bem como das disposições constantes dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, e 18.º, n.os 1 e 6, alínea a), da Lei 49/99, de 22 de Junho, determina-se o seguinte:

É nomeado o mestre Fernando Henrique Alcobia Camaño Garcia para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE) do Ministério do Equipamento Social, sendo, para o efeito, requisitado à Administração dos Portos de Setúbal e de Sesimbra, S. A. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Setembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Curriculum vitae

Dados pessoais - Fernando Henrique Alcobia Camaño Garcia, natural de Lisboa, nascido a 1 de Agosto de 1960, casado, com cinco filhos.

Habilitações literárias:

Engenharia de Máquinas - Escola Náutica Infante D. Henrique;

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito de Lisboa;

Mestre em Transportes - Instituto Superior Técnico (perfil: Financiamento e Políticas de Transportes) tese subordinada ao tema "A política comum dos transportes".

Conhecimentos linguísticos - francês e inglês: fluente; espanhol: muito bom.

Carreira profissional:

a) A título principal:

1980-1986 - oficial da marinha mercante portuguesa (empresas CTM e CNN);

1986-1996 - administrador da Direcção-Geral de Transportes da Comissão Europeia (DG VII - Bruxelas), membro da Unidade de Coordenação Política da DG VII a partir de 1991 e coordenador da DG VII para os assuntos jurídicos e para os assuntos sociais;

1996-1997 - director-geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, presidente da Comissão de Planeamento dos Transportes Marítimos de Emergência, presidente da Autoridade Nacional de Navegação e membro do Conselho Superior de Obras Públicas;

1997-1999 - sucessivamente: director comercial de promoção e desenvolvimento do porto de Setúbal, presidente do Instituto Portuário do Sul e administrador da DRAGAPOR, S. A., na fase da respectiva privatização;

1999-2000 - chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária;

b) Outras actividades profissionais exercidas:

1993-2000 - professor de Direito dos Transportes (I e II), na licenciatura em Transportes do Instituto Superior de Transportes;

1998-1999 - professor associado convidado de Economia dos Transportes, do 5.º ano da licenciatura em Economia da Universidade do Algarve;

1999-2000 - professor convidado de Direito dos Transportes, no mestrado em Transportes do Instituto Superior Técnico;

c) Actividades pontuais merecedoras de destaque:

1992 - membro da comissão, no âmbito da Comissão Europeia, responsável pela redacção do Livro Branco sobre o Desenvolvimento Futuro da Política de Transportes (documento fundamental em matéria de política europeia de transportes);

1993-1995 - membro da coordenação da área de transportes dos Estados Gerais para Uma Nova Maioria;

1995 - membro do grupo de personalidades responsáveis pela elaboração do programa eleitoral do Partido Socialista para o sector dos transportes;

1995 - Publicação do documento "Uma política de transportes para Portugal";

1996 - A convite da Comissão Europeia, membro do grupo de 12 personalidades europeias responsáveis pela elaboração do documento "Estratégia marítima comunitária";

1996-1997 - membro da comissão de redacção do Livro Branco Uma Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI;

1999 - Publicação da obra A Política Comum dos Transportes.