Despacho 21 411/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER/074454-K, José Manuel Mendes Gordo Ferreira Sousa, competências para autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços e proceder ao respectivo pagamento, até ao montante de 25% dos valores que me são conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego na mesma entidade indicada no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas e cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro, correspondência e outra documentação do âmbito da Esquadra de Administração e Intendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Setembro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela entidade referida que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

12 de Setembro de 2000. - O Comandante, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, COR/PILAV.